Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2019
LEI Nº 404/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-056 – MAN. Média e alta complexidade
5010. 303. 3.3.90.39.00.00 –O.S.T.P.J R$ 436.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-056 – MAN. Média e alta complexidade
4910.303. 3.3.90.47.00.00 –INSS serv t.p.f R$ 24.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-055 – MAN. Atenção básica
4890.303. 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J R$ 200.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-049 – MAN. DIV. ADM
4230.303. 3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. fixas R$ 120.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-049 – MAN. DIV. ADM
4240. 303. 3.3.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 120.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-055 – MAN. ATENÇÃO BÁSICA
4860. 303. 3.3.90.36.00.00 – O.S.T.P.F R$ 100.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 303, 15% receitas constitucionais saúde.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 20 de novembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal