Legislativo Municipal · 14 de dezembro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 600/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 600/2022
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.585.800,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.585.800,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2022 – MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
1690 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 2.500,00
12.361.0011.2023 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
1920 – 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 136.000,00
12.361.0011.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2150 – 103 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 48.000,00
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2033 – MANUT DE EDUC. ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3001 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 13.429,00
3011 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 4.630,00
12.361.0011.2034 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3081 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 800,00
12.361.0011.2035 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3140 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 722.600,00
3160– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 216.800,00
3250 – 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 120.262,00
12.365.0011.2036 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR CRECHE - FUNDEB
3261 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 200,00
3271– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 100,00
12.365.0011.2040 - MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE ESCOLAR - FUNDEB
3380 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 40.490,00
3400– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 10.209,00
12.365.0011.2041 – MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE – FUNDEB
3490 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 254.800,00
3510– 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 14.980,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2020 – MANUT DE EDUC. ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL
1570– 103 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 2.500,00
1620 – 104– 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita – R$ 13.700,00
12.361.0011.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2180 – 103 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalação – R$ 48.000,00
12.361.0011.2023 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
1842 – 104– 3.3.90.33.00.00 – Passagem e Despesas com Locomoção – R$ 9.400,00
1870 – 104– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – R$ 59.000,00
2190 – 104– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 9.900,00
12.365.0011.2026 – MANUT DA DIV DE TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE
2290 – 104– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 15.000,00
12.365.0011.2027 – MANUT DA DIV DE TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ ESCOLAR
2400 – 104– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00
2450 – 104– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – R$ 9.900,00
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2033 – MANUT DE EDUC. ESPECIAL – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3000– 101 – 3.1.90.11.00.00 – – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 85.000,00
3010 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 19.000,00
3020 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 1.950,00
3040 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 3.000,00
3060 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios – R$ 990,00
12.361.0011.2034 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3090 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 8.000,00
12.361.0011.2035 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3150 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 162.400,00
3170 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 31.000,00
3190 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 4.000,00
3200 – 102 – 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas. – R$ 1.950,00
3210 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 6.000,00
3220 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 55.800,00
3230 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 42.000,00
3240 – 102 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 267.000,00
12.365.0011.2040 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
3390 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 149.000,00
3410 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 35.000,00
3430 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 2.900,00
3440 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 2.000,00
3450 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 66.000,00
3460 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 4.000,00
3480 – 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 10.150,00
3470 – 102 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 1.950,00
12.365.0011.2041 – MANUT DA EDUCAÇÃO CRECHE – FUNDEB
3500 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 39.000,00
3520 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 18.000,00
3530 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 4.000,00
3540 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 990,00
3570 – 102 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 74.900,00
12.361.0011.2034 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR ENSINO FUN. - FUNDEB
3070 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 6.000,00
3080 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 3.500,00
3090 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 8.000,00
3100 – 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil – R$ 5.000,00
3110 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 31.000,00
3120 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 5.000,00
3130 – 102 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 18.000,00
12.365.0011.2039 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR PRE ESCOLAR. - FUNDEB
3340 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 59.000,00
3350 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais – R$ 12.000,00
3360 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 5.000,00
3375 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 45.000,00
3376 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 20.000,00
12.365.0011.2036 – MANUT DA DIV. DE TRANSP ESCOLAR CRECHES. - FUNDEB
3260 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Civil – R$ 16.000,00
3280 – 102 – 3.3.90.16.00.00 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 4.000,00
3295 – 102– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 42.000,00
3296 – 102 – – 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica – R$ 1.000,00
12.365.0011.2037 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CRECHE – FUNDEB
3300 – 102 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – R$ 8.490,00
3310 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios – R$ 940,00
12.365.0011.2038 – MANUT DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - PRÉ ESCOLAR – FUNDEB
3320 – 102 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – R$ 12.400,00
3330 – 102 – 4.4.50.42.00.00 – Auxilios – R$ 990,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 12-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 2022.
Hillebrand de Boer - Presidente
Celso Romualdo dos Santos -1º Secretário