Legislativo Municipal · 14 de dezembro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 688/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 688/2023
SUMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do Estado do Paraná o imóvel registrado na matrícula n.º 982, do Ofício de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
Art.2º - O imóvel a ser doado é constituído de um terreno urbano, contendo como benfeitorias, uma casa construída de alvenaria, de tijolos, coberta de telhas, sito nesta cidade à Rua 7 de Setembro s/nº, referente ao lote nº 05, da quadra nº 67, do Loteamento Antonio Fernandes dos Santos, com a área de 750,50m² (setecentos e cinquenta metros e cinquenta centímetros quadrados).
Parágrafo único: O terreno ainda apresenta as seguintes dimensões e confrontações: Quem da Rua 7 de Setembro, olha para dentro do referido Lote nº 05, da mesma quadra nº 67, na frente mede 16,60 metros (dezesseis metros e sessenta centímetros); olhando para os fundos, mede 18,45 metros (dezoito metros e quarenta e cinco centímetros), com o lote nº 03, e 8,45 (oito metros e quarenta e cinco centímetros), com o lote nº 3-A; olhando para o lado esquerdo, mede 42,50 metros (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros) com o lote nº 6 e 12,50 (doze metros e cinquenta centímetros), com o lote nº 7; olhando para o lado direito, e divide com o lote nº 4; encerrando uma área total de 750,90 (setecentos e cinquenta metros e cinquenta centímetros. Conforme Av-4-982: Consta uma casa em residencial em alvenaria, coberta com telhas de barro, com forro de madeira, piso de taco, com uma área construída de 105,00m² (cento e cinco metros quadrados), localizada à Rua Vereador Antonio Gonçalves de Castro, nº 587, no Loteamento denominado Antonio Fernandes dos Santos, nesta cidade de Sengés/PR.
Art.3º - O imóvel doado a favor do Estado do Paraná, se destina a construção do novo Fórum da Comarca de Sengés.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-12-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2023.
Hillebrand de Boer - Presidente
Abeijes de Paula -1º Secretário