Legislativo Municipal · 17 de julho de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 763/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 763/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 763/2025Republicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 763/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 596/2022 para incluir vagas aos cargos de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I.
Art. 1º. Altera o quantitativo de vagas para os cargos previstos na Lei Municipal nº 595/2022, para incluir às vagas já existentes:
I. 03 (três) vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I;
II.12 (doze) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil.
Art. 2º. Inclui o Anexo IV da Lei Municipal nº 595/2022 (institui o novo Plano de Carreiras dos profissionais da educação escolar pública do Município de Sengés), p com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE NÚMERO DE VAGAS POR CARGO
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I
25 HORAS SEMANAIS
103
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I
20 HORAS SEMANAIS
28
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
40 HORAS SEMANAIS
37
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-07-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Julho de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária