Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
LEI Nº. 817/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 817/2026.
SÚMULA. ALTERA A LEI N.º 752 DE 30 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei n.º 752, de 30 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, mantidas as redações dos dispositivos não mencionados.
Art. 2º. Em decorrência ao disposto, o artigo 1º, caput, da Lei n.º 752, de 30 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) no âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinados para obras de infraestrutura urbana, construção de Unidades Habitacionais, pavimentação, recapeamento, aquisição de equipamentos, leves e pesados, e aquisição de bens imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal