Legislativo Municipal · 22 de maio de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 378/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 378/2019
SÚMULA. Altera a redação do art. 4º Lei Municipal nº 056/2013, e dá outras providências.
Art 1º. – O artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 056/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As diárias fixadas de acordo com os anexos I, II, e III desta lei serão calculadas e pagas proporcionalmente pela quantidade de horas em que o agente estiver em viagem, considerando-se como integral aquela que durar 24 (vinte e quatro) horas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária