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Congresso

Legislativo Municipal · 22 de maio de 2019

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 378/2019

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 378/2019

SÚMULA. Altera a redação do art. 4º Lei Municipal nº 056/2013, e dá outras providências.

Art 1º. – O artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 056/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - As diárias fixadas de acordo com os anexos I, II, e III desta lei serão calculadas e pagas proporcionalmente pela quantidade de horas em que o agente estiver em viagem, considerando-se como integral aquela que durar 24 (vinte e quatro) horas.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019.

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1761, em 22 de maio de 2019. Código identificador 3BA53DB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.