Legislativo Municipal · 6 de junho de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 303/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 303/2018
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias enquadradas nas políticas habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei Federal n. 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR, e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo descritos:
1. Matrícula nº 4.583, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 1, da Quadra nº 10, com área
de 238,07 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, e nas distâncias 9,00m+4,71m; reta e desenv. Em Curva (R= 3,00m, tg=3,00m), Lado direito com a Rua B e seu prolongamento, nas distâncias de 6,00+11,00m; Lado esquerdo com o Lote 2, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 31, na distância de 12,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
2. Matrícula nº 4.584, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 2, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, e na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 1, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 3, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 30, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
3. Matrícula nº 4.585, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 3, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, e na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 2, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 4, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 29, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
4. Matrícula nº 4.586, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 4, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 3, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 5, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 28, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
5. Matrícula nº 4.587, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 5, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 4, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 6, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 27, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
6. Matrícula nº 4.588, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 6, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 5, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 7, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 26, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
7. Matrícula nº 4.589, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 7, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 6, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo como lote 8, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 25, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
8. Matrícula nº 4.590, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 8, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 7, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 9, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 24, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
9. Matrícula nº 4.591, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 9, da Quadra nº 10, com área
de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 8, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 10, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 23, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
10. Matrícula nº 4.592, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 10, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 9, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 11, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 22, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
11. Matrícula nº 4.593, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 11, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 10, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 12, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 21, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
12. Matrícula nº 4.594, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 12, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 11, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 13, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 20, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
13. Matrícula nº 4.595, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 13, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 12, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 14, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 19, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
14. Matrícula nº 4.596, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 14, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua A, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 13, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 15 e parte do 16, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 18, na distância de 10,00m.Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
15. Matrícula nº 4.598, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “N” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 16, da Quadra nº 10, com área de 205,95 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua N, na distância de 11,16m; Lado direito com o lote 15, na distância de 17,73 m. Lado esquerdo com o lote 17, na distância de 21,50m; Fundos com o lote 14 e 18, na distância de 10,50m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
16. Matrícula nº 4.599, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “N” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 17, da Quadra nº 10, com área de 292,56 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua N, na distância de 9,02m; Lado direito com o lote 16, na distância de 21,50 m. Lado esquerdo com a Rua I, em reta e desenv. Em curva, nas distancias 21,72m + (R=3,00m, tg=4,26m) respectivamente de 5,75m; Fundos com o lote 18, na distância de 12,50m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
17. Matrícula nº 4.600, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 18, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 17 e parte do lote 16, na distância de 20,000 m. Lado esquerdo com o lote 19, na distância de 20,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
18. Matrícula nº 4.601, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 19, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 18, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 20, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 13, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
19. Matrícula nº 4.602, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 20, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 19, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 21, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 12, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
20. Matrícula nº 4.603, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 21, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 20, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 22, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 11, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
21. Matrícula nº 4.604, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 22, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 21, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 23, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 10, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
22. Matrícula nº 4.605, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 23, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 22, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 24, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 9, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
23. Matrícula nº 4.606, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 24, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 23, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 25, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 8, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
24. Matrícula nº 4.607, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 25, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 24, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 26, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 7, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com
o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
25. Matrícula nº 4.608, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 26, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 25, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 27, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 6, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
26. Matrícula nº 4.609, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 27, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 26, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 28, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 5, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
27. Matrícula nº 4.610, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 28, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 27, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 29, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 4, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
28. Matrícula nº 4.611, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 29, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 28, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 30, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 3, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
29. Matrícula nº 4.612, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 30, da Quadra nº 10, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 29, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o lote 31, na distância de 20,00m; Fundos com o lote 2, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com
o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
30. Matrícula nº 4.613, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 31, da Quadra nº 10, com área de 238,07 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, em reta e desenv. em curva nas distâncias 9,00+ (R=3,00m, tg=3,00m), respectivamente de 4,71 m; Lado direito com o lote 30, na distância de 20,00 m. Lado esquerdo com o prolongamento da Rua B, na distância de 17,00m; Fundos com o lote 1, na distância de 12,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
31. Matrícula nº 4.614, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 1, da Quadra nº 11, com área de 245,85 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, em reta e desenv. em curva nas distâncias 11,02m+ (R=3,00m, tg=3,00m), respectivamente de 5,40 m; Lado direito com a Rua J, na distância de 16,76 m. Lado esquerdo com o Lote 2, na distância de 20,00m; Fundos com parte do lote 20, na distância de 10,11m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
32. Matrícula nº 4.615, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 2, da Quadra nº 11, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 1, na distância de 20,00m; Lado esquerdo com o lote 3, na distância de 20,00m; Fundos com partes do lote 20, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
33. Matrícula nº 4.616 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 3, da Quadra nº 11, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 2, na distância de 20,00m; Lado esquerdo com o lote 4, na distância de 20,00m; Fundos com partes do lote 6 e 20, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
34. Matrícula nº 4.617 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 4, da Quadra nº 11, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 3, na distância de 20,00m; Lado esquerdo com o lote 5, na distância de 20,00m; Fundos com partes do lote 6, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
35. Matrícula nº 4.618 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 5, da Quadra nº 11, com área de 228,05 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, em reta e desenv. em curva nas distâncias 8,50m+ (R=3,00m, tg=3,00m), respectivamente de 4,71 m; Lado direito com o lote 4, na distância de 20,00m; Lado esquerdo com a Rua I, na distância de 17,00m; Fundos com partes do lote 6, na distância de 11,50m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
36. Matrícula nº 4.619 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 6, da Quadra nº 11, com área de 275,005 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 11,00 m; Lado direito com os lotes 5 e 4 e parte do lote 3, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 7 e parte do lote 19, na distância de 25,00m; Fundos com partes do lote 20, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
37. Matrícula nº 4.620 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 7, da Quadra nº 11, com área de 261,80 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 11,00 m; Lado direito com parte do lote 6 na distância de 23,80m; Lado esquerdo com o lote 8 e parte do lote 18, na distância de 23,80m; Fundos com partes do lote 19, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
38. Matrícula nº 4.621 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 8, da Quadra nº 11, com área de 247,50m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 11,00 m; Lado direito com parte do lote 7, na distância de 22,50m; Lado esquerdo com o lote 9 e parte do lote 17, na distância de 22,50m; Fundos com partes do lote 18, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
39. Matrícula nº 4.622 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 9, da Quadra nº 11, com área de 231,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 11,00 m; Lado direito com parte do lote 8, na distância de 21,00m; Lado esquerdo com o lote 10 e parte do lote 16, na distância de 21,00m; Fundos com partes do lote 17, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
40. Matrícula nº 4.623 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 10, da Quadra nº 11, com uma área de 220,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 11,00 m; Lado direito com parte do lote 9, na distância de 20,00m; Lado esquerdo com o lote 11 e parte do lote 15, na distância de 20,00m; Fundos com partes do lote 16, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
41. Matrícula nº 4.624 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 11, da Quadra nº 11, com uma área de 223,48m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 12,04 m; Lado direito com parte do lote 10, na distância de 18,50m; Lado esquerdo com o lote 12 e parte do lote 14, na distância de 18,50m; Fundos com partes do lote 15, na distância de 12,12m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
42. Matrícula nº 4.625 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 12, da Quadra nº 11, com uma área de 255,99m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, em reta e desenv. em curva nas distâncias 17,14m+ (R=3,00m, tg=3,04m), respectivamente de 3,68 m; Lado direito com o lote 11, na distância de 12,00m; Lado esquerdo com a Rua N, na distância de 10,64m; Fundos com os lotes 13 e 14, na distância de 23,55m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA
96.906/D.
43. Matrícula nº 4.626 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 13, da Quadra nº 11, com uma área de 259,05m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, em reta e desenv. em curva nas distâncias 15,48m+ (R=3,00m, tg=3,04m), respectivamente de 4,76 m; Lado direito com a Rua N, na distância de 11,68m; Lado esquerdo com o lote 14, na distância de 19,86m; Fundos com parte do lote 12, na distância de 12,55m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
44. Matrícula nº 4.627 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 14, da Quadra nº 11, com uma área de 239,08m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, em duas retas nas distâncias 0,47m + de 11,15 m; Lado direito com o lote 13, na distância de 19,86 m; Lado esquerdo com o lote 15 e parte do lote 11, na distância de 23,58m; Fundos com parte do lote 12, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
45. Matrícula nº 4.628 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 15, da Quadra nº 11, com uma área de 224,79m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, em duas retas nas distâncias de 2,13m + de 9,90m; Lado direito com parte do lote 14, na distância de 17,08 m; Lado esquerdo com o lote 16 e parte do lote 10, na distância de 20,20m; Fundos com o lote 11, na distância de 12,12m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
46. Matrícula nº 4.629 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 16, da Quadra nº 11, com uma área total de 219,89m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, n distância de 11,30m; Lado direito com parte do lote 15, na distância de 18,70 m; Lado esquerdo com o lote 17 e parte do lote 9, na distância de 21,28m; Fundos com o lote 10, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
47. Matrícula nº 4.630 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 17, da Quadra nº 11, com uma área total de 237,27m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, n distância de 11,30m; Lado direito com parte do lote 16, na distância de 20,28 m; Lado esquerdo com o lote 18 e parte do lote 8, na distância de 22,86m; Fundos com o lote 9, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
48. Matrícula nº 4.631 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 18, da Quadra nº 11, com uma área total de 249,20m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, na distância de 11,30m; Lado direito com parte do lote 17, na distância de 21,36 m; Lado esquerdo com o lote 19 e parte do lote 7, na distância de 23,95m; Fundos com o lote 8, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
49. Matrícula nº 4.632 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 19, da Quadra nº 11, com uma área total de 263,34m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, n distância de 11,30m; Lado direito com parte do lote 18, na distância de 22,65 m; Lado esquerdo com o lote 20 e parte do lote 6, na distância de 25,23m; Fundos com o lote 7, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
50. Matrícula nº 4.633 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 20, da Quadra nº 11, com uma área total de 278,50m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, na distância de 11,30m; Lado direito com parte do lote 19, na distância de 24,03 m; Lado esquerdo com os lotes 1 e 2 e parte do lote 3, na distância de 26,61m; Fundos com o lote 6, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.
Art. 2º. – Os imóveis mencionados no artigo anterior, cuja avaliação levada a efeito pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis do Município de Sengés, alcança R$ 317.051,72 (trezentos e dezessete mil cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), por esta Lei, ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município, disponíveis para doação.
Art. 3º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º. Desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I . Não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II. Não respondem direta ou indiretamente por quaisquer obrigações da Caixa Econômica Federal;
III. Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV. Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V. Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal;
VI. Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 4º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 5º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I. o Donatário deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II. a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 36 (trinta e seis) meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 6º. – Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal
II. IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
III. I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao Donatário, à Companhia de habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV. Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, e habite-se ao Donatário, à Companhia de Habitação do Paraná, e/ou à empresa contratada para execução das moradias vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMSMV.
Art. 7º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com quem de direito, para viabilizar a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais nas áreas descritas no artigo 1º.
Art. 8º. – Fica a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, autorizada a efetuar o procedimento de seleção de empresa do ramo da construção civil, observados os princípios inerentes à Administração Pública, interessada em produzir nas áreas relacionadas no artigo 1º., empreendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Via – PMCMV, Faixa 1 – FAR.
Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-06-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente