Legislativo Municipal · 10 de abril de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 631/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 631/2023
SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 153, DE 1º DE ABRIL DE 2.015, e dá outras providências.
Art. 1º. A redação do artigo 24, da Lei Municipal n.º 153, de 1º de abril de 2.015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, quando em efetivo exercício, corresponderá ao valor do nível 7, do Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés, incluindo 13º Salário e adicional constitucional de férias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 06-04-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 06 de Abril de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário