Legislativo Municipal · 23 de julho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105/2014
Súmula:- Altera as disposições do Item III, do Artigo 4º, e exclui o ítem II do Artigo 5º, da Lei 037/2013 de 07/08/2013 que dispõe sobre a criação do PROGRAMA CIDADE CONECTADA, conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica alterado o do Inciso III, do Artigo 4º, da Lei 037/2013 de 07/08/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 4º. – ...
I - ...;
II - ...;
III - Possuir renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
IV - ....
Art. 2º. – Fica excluído o item II do Art, 5º da Lei nº 037/2013, de 07/08/2013, passando o item III a vigorar como item II.
Art. 3º - Ficam inalterada as demais disposições constantes da Lei nº 037/2013 de 07/08/2013.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-07-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário