Legislativo Municipal · 6 de novembro de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 726/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 726/2024
SÚMULA. RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ – CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N. 6.017/2007, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná – CIEDEPAR, aprovado em Assembleia Extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-11-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Novembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário