Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO N.º 5222/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5222/2026
Regulamenta a Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização – COMAPA, instituída pela Lei Municipal n.º 836, de 03 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que alterou o diploma legal retromencionado para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispôs sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 836, de 03 de agosto de 2026 instituiu a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Sengés e estabeleceu diretrizes para a garantia da alfabetização na idade certa;
CONSIDERANDO que o art. 13, Lei Municipal n.º 836, de 03 de agosto de 2026, criou a Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização – COMAPA;
CONSIDERANDO que o art. 15, parágrafo único, Lei Municipal n.º 836, de 03 de agosto de 2026, estabeleceu que a COMAPA seria regulamentados por decreto do Poder Executivo.
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização do Município de Sengés;
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização – COMAPA tem caráter de órgão consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sengés.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que a presidirá;
II – Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral da Secretaria Municipal de Educação;
III – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (RENALFA);
IV – 02 (dois) representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
V – 01 (um) Coordenador(a) da Educação Infantil;
VI – 01 (um) Coordenador(a) da Educação Especial;
VII – 02 (dois) Diretores Escolares da rede Municipal de ensino;
VIII – 02 (dois) Técnicos Pedagógicos das unidades escolares;
IX – 02 (dois) Professores Alfabetizadores, preferencialmente atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
X – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
XI – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
§1º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§2º. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 3º. Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
IV – monitorar os indicadores de alfabetização;
V – analisar os resultados das avaliações;
VI – propor estratégias de melhoria;
VII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – apoiar o fortalecimento das práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
IX – contribuir para o planejamento das formações continuadas;
X – incentivar a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – emitir recomendações técnicas;
XII – elaborar pareceres e relatórios;
XIII – colaborar na revisão periódica da Política Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. As reuniões da Comissão serão:
I – ordinariamente, uma vez por trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º. As reuniões serão registradas em ata.
§ 2º. As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º. Poderão ser convidados especialistas, representantes de instituições parceiras ou outros profissionais para participar das reuniões, sem direito a voto, sempre que a pauta exigir conhecimento técnico específico.
§4º. O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
§5º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, conforme deliberação da Presidência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Os membros exercerão suas funções na Comissão enquanto permanecerem no cargo ou função que motivou sua indicação, devendo a alteração ser formalizada mediante novo Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Política Municipal de Alfabetização e da legislação vigente.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal