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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2018

LEI Nº 296/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 296/2018

SÚMULA. REVOGA A LEI Nº 0267/2017 de 14 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

Art. 1º. – Fica revogada a Lei nº. 0267/2017, de 14 de Dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, no âmbito do Programa Família Paranaense.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de Maio de 2018.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1514, em 28 de maio de 2018. Código identificador 33FCBBF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.