Legislativo Municipal · 23 de outubro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 256/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 256/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE SENGÉS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Sengés, para o período de 2018 - 2021, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos II, IV e Relatório de Programas – Plano de Investimentos.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano 2018 conforme estabelecido no Anexo I da Lei nº 223/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas no Relatório de Programas – Plano de Investimentos.
Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7° - Integram a presente lei os anexos:
- Anexo I – Demonstrativo da Estimativa da Receita
- Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo
- Anexo IV – Demonstrativos das Ações – Físico/Financeiro
- Programas – Plano de Investimentos – Físico/Financeiro
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-10-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Outubro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário