Legislativo Municipal · 22 de março de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 626/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 626/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos professores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,79 (cinco virgula setenta e nove), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
Art. 2º. O artigo 60, incisos I e II da Lei Municipal n.º 596, de 16 de dezembro de 2.022, passa vigorar com as seguintes redações:
Art. 60. ...........................
[...]
- Fica fixado em R$ 2.542,66 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG1, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2023;
- Fica fixado em R$ 2.608,60 (dois mil seiscentos e oito reais e sessenta centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG2, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2023, que deverá ser aplicado proporcionalmente às demais jornadas de trabalho.
Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 596, de 16 de dezembro de 2.022, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário