Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026
DECRETO Nº 5140/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5140/2026
Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 2.810.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Dez Mil Reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, GERSON NUNES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.779 DE 16/10/2025.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.810.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Dez Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Transferência
Códigos
Descrição
Valor
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120
00000-Recursos Ordinários (Livres)
177.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
130
00000-Recursos Ordinários (Livres)
24.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
160
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
04.122.0002.2003
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
68.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
210
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.500,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
296.500,00
03
PROCURADORIA GERAL
03.001
DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL
03.092.0003.2005
MANUTENÇAO DA PROCURADORIA GERAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
350
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
4.000,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
450
00000-Recursos Ordinários (Livres)
11.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0004.2007
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
28.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
600
00000-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
04.005
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
04.122.0004.2010
MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
810
00000-Recursos Ordinários (Livres)
28.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
04.006
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0004.2011
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
870
00000-Recursos Ordinários (Livres)
573.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
880
00000-Recursos Ordinários (Livres)
87.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
900
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
748.000,00
05
SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
05.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
15.451.0006.2014
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1120
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
06
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
06.002
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0005.2020
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.000,00
SUBTOTAL
23.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
07.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2022
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
07.002
DEPARTAMENTO DE VETERINÁRIA
20.608.0010.2024
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VETERINÁRIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1800
00000-Recursos Ordinários (Livres)
36.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1810
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
SUBTOTAL
94.000,00
09
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
09.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO
27.695.0022.2053
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TURISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4780
00000-Recursos Ordinários (Livres)
29.000,00
27.812.0013.2054
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTES
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4860
00000-Recursos Ordinários (Livres)
112.000,00
27.695.0022.2053
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TURISMO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4790
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
27.812.0013.2054
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTES
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4870
00000-Recursos Ordinários (Livres)
27.000,00
27.695.0022.2053
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TURISMO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
27.812.0013.2054
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTES
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4920
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.500,00
SUBTOTAL
226.500,00
11
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2063
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6090
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
SUBTOTAL
6.000,00
12
SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
12.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
26.782.0018.2070
MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
41.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7010
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
7030
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
48.000,00
13
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
13.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017.2073
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
195.000,00
15.452.0024.2074
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7630
00000-Recursos Ordinários (Livres)
66.000,00
15.452.0024.2075
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7780
00000-Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
15.452.0017.2073
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7500
00000-Recursos Ordinários (Livres)
36.000,00
15.452.0024.2074
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7640
00000-Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
15.451.0017.1003
PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7390
00000-Recursos Ordinários (Livres)
99.000,00
15.452.0017.2073
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
15.452.0024.2075
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7830
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
15.452.0024.2074
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
13.002
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0023.2076
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7950
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
1.033.000,00
14
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
14.001
DEPTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0007.2077
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
8040
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
29.000,00
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
19.001
DEPARTAMENTO DE GOVERNO
04.122.0014.2079
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE GOVERNO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8170
00000-Recursos Ordinários (Livres)
42.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8180
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
47.000,00
20
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
20.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2080
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8250
00000-Recursos Ordinários (Livres)
209.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8260
00000-Recursos Ordinários (Livres)
36.000,00
SUBTOTAL
245.000,00
TOTAL
2.810.000,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
460
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0004.2007
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.01.00.00
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
570
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
04.003
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
04.122.0004.2008
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
198.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
690
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
328.000,00
05
SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
05.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
15.451.0006.2014
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
07.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2022
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1640
00000-Recursos Ordinários (Livres)
160.000,00
SUBTOTAL
160.000,00
09
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
09.002
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0012.2055
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4990
00000-Recursos Ordinários (Livres)
135.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
33.500,00
SUBTOTAL
168.500,00
13
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
13.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0017.2073
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
7510
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.600.000,00
13.002
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0023.2076
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7880
00000-Recursos Ordinários (Livres)
523.500,00
SUBTOTAL
2.123.500,00
TOTAL
2.810.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 29/07/2026
GERSON NUNES
Prefeito Municipal