Legislativo Municipal · 25 de maio de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 199/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 199/2016
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), correspondendo a 17,77% (dezessete vírgula setenta e sete por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.125,00 (Hum mil cento e vinte e cinco reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.
Art. 2º - O índice utilizado para fixar os Subsídios foi o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Janeiro de 2017.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-05-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Maio de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário