Legislativo Municipal · 15 de julho de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 159-2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 159-2015
Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 120/2014 de 10 de setembro de 2014, conforme especifica.
Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 120/2014 de 10 de setembro de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Igreja do Evangelho Vivo Comunidade da Paz, no Jardim Bela Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”.
Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário