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Congresso

Legislativo Municipal · 15 de julho de 2015

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 159-2015

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 159-2015

Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 120/2014 de 10 de setembro de 2014, conforme especifica.

Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 120/2014 de 10 de setembro de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Igreja do Evangelho Vivo Comunidade da Paz, no Jardim Bela Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”.

Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2015.

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0791, em 15 de julho de 2015. Código identificador 2EFAD1D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.