Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2021
LEI Nº 509/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2021
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3155.102 - 4.4.90.52.00.00 – Obras e Instalações – R$ 350.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
002 – Departamento de Educação Básica
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2035 – MANUT. DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3080. 102 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 240.000,00
3100. 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – R$ 110.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 27 de julho de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal