Legislativo Municipal · 18 de março de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 146/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 146/2015
Súmula:- Concede Subvenção Social À Apae, referente ao repasse de verba federal, e á contrapartida do Município para o PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – PPD, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei Orçamentária e, a conceder no exercício de 2015, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sengés, a título de Subvenção, o valor de R$ 13.650,48 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) que deverá ser aplicado no PPD – Programa Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º. – Do valor total mencionado no artigo 1º, a quantia de R$ 12.405,24 é referente ao repasse realizado pelo Governo Federal para aplicação no PPD – Programa Pessoa Portadora de Deficiência, e o restante, no montante de R$ 1.245,24 se refere à contrapartida do Município.
Art. 3º. – A subvenção objeto desta Lei deverá ser concedida na conformidade com a entrada dos créditos referentes ao repasse do Governo Federal.
Art. 4º. – A APAE obriga-se a prestar contas do valor objeto desta Lei de forma anual, no mês de dezembro de 2015, na forma prevista em Lei, acompanhado da respectiva documentação comprobatória.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas com a seguinte Dotação Orçamentária:
RECURSO PPD
18 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.00172-071 Man. Fundo Municipal de Assistência Social
6440.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
3.1.00.000935 01935 Bloco de financiamento da Proteção Social
CONTRAPARTIDA PPD
18 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.00172-071 Man. Fundo Municipal de Assistência Social
6430.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
0.1.00.000000.0100 Recursos Ordinários (Livres) Arrecadação
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário