Legislativo Municipal · 5 de julho de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 719/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 719/2024
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 572/2022.
Art. 1º. – Altera o art. 7º da Lei Municipal n. 572/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. [...]
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§ 3º. Os candidatos aprovados e classificados nas fases iniciais do concurso público serão convocados conforme o número de vagas e da necessidade e conveniência da administração pública, para frequência no curso de formação, durante o qual receberá o vencimento básico previsto no anexo I desta Lei para o cargo de Guarda Civil Municipal.
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§6º. O candidato aprovado e classificado será admitido na carreira como GCMS de 2ª CLASSE.
[...]
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-07-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Julho de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário