Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI Nº. 713/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 713/2024
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 572/2022.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Altera o art. 7º da Lei Municipal n. 572/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. [...]...................
§ 3º. Os candidatos aprovados e classificados nas fases iniciais do concurso público serão convocados conforme o número de vagas e da necessidade e conveniência da administração pública, para frequência no curso de formação, durante o qual receberá o vencimento básico previsto no anexo I desta Lei para o cargo de Guarda Civil Municipal.
..................................
§6º. O candidato aprovado e classificado será admitido na carreira como GCMS de 2ª CLASSE.
[...]
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE JULHO DE 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal