Legislativo Municipal · 20 de agosto de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 162-2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 162-2015
Súmula:- Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e contém outras providências.
Art. 1.º. Fica instituída a Semana Municipal do Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno integrará o calendário oficial de eventos municipais e será amplamente divulgada pela assessoria de imprensa do Poder Executivo nos veículos de comunicação e em outros meios disponíveis no Município.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno:
I - incentivar o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança.
II - conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno.
III - disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças.
IV – divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê.
V – esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado ( leite em pó ).
VI – informar como e de que forma o leite materno protege as crianças.
Art. 3.º. Depois da instituição da Semana, O Executivo programará as atividades, como palestras entre outras atividades que serão desenvolvidas, fazendo ampla divulgação na comunidade com à estimulação do aleitamento materno por meio dos agentes comunitários de saúde e do Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 4º. Para evitar ônus, o Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativa privada para suprir os gastos com a realização da semana, concedendo aos conveniados o direito de propaganda.
Parágrafo Único – Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão contabilizados nas dotações orçamentarias do município, e, constarão, necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte da aprovação desta Lei.
Art. 5.°. O Executivo determinará os atos necessários para a regulamentação e execução da lei.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-08-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Agosto de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário