Legislativo Municipal · 27 de dezembro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 603/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 603/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 603/2022
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 22, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, e dá outras providências.
Art. 1º − O Artigo 189. da Lei Municipal nº 022, de 08 de Novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 189 – O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I - será de 5% (cinco por cento):
(...)
d) Para os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05, 7.16, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23 e 21.01, todos constantes do Anexo I desta Lei”.
Art. 2º − Fica alterada a "Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Comércio Ambulante", constante da Tabela IV da Lei nº 022, de 08 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE
% Sobre a UFM
I - Feirantes e ambulantes.
1.1 - por dia
50
1.2 - por mês
650
1.3 - por ano
400
II - Ambulante com veículos.
2.1 - por dia
70
2.2 - por mês
100
III - Barraquinhas ou quiosques.
3.1 - por dia
60
3.2 - por mês
200
3.3 - por ano
100
IV - Quaisquer outros contribuintes não compreendido nos itens anteriores
4.1 - por dia
60
4.2 - por mês
200
4.3 - por ano
500
Art. 3º – Altera o art. 250 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, para incluir novo parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§3º - Em se tratando de pessoa jurídica que promova o comércio eventual ou ambulante, constituída ou auxiliada por mais de 01 (uma) pessoa, a referida taxa será exigida individualmente.”
Art. 4º – O artigo 213 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 213. - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada – 1,0% (um por cento);
II - demais transmissões – 2,5% (dois vírgula cinco por cento).”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 022/2000 não revogados ou modificados pela presente Lei.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Dezembro de 2022.
VANDERLÉIA APª A. NUNES
Vice-Presidente
HILLEBRAND DE BOER
Presidente