Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2019
LEI Nº 374/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR CEREAL ORIUNDO DO CENTRO DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de 177,5 sacas de milho oriundas do Centro de Tecnologia Agropecuária - CTA para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Sengés.
Art. 2º. – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE poderá vender o cereal e a renda obtida deverá ser empregada nas atividades desenvolvidas pela Entidade, no que diz respeito aos trabalhos terapêuticos e pedagógicos.
Art. 3º. – Os procedimentos e despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da Entidade beneficiária.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2019.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal