Legislativo Municipal · 30 de novembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 265/2017
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017, ABONO DE NATAL NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA CADA UM DOS SEUS SERVIDORES, NA FORMA LEGAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Autoriza o Poder Executivo a conceder para cada um dos Servidores Públicos Municipais, o valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de ABONO DE NATAL.
Art. 2º. – O valor do abono mencionado do artigo anterior será pago aos Servidores Públicos Municipais na folha de pagamento de Dezembro, sob a rubrica ABONO DE NATAL.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação nº. 3190.11.00.00 – Pessoal Civil, do ano de 2017.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-11-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 29 de Novembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário