Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 684/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2023.-
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA QUE SEJA AFETADA À CATEGORIA DENOMINADA BEM DE USO COMUM DO POVO, e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel denominado LOTE 15, constante na matrícula 6.772 do Registro de Imóveis de Sengés, perfazendo uma área total de 406,16M², localizado no loteamento Antonio Fernandes dos Santos, caracterizada e identificada de propriedade do Município de Sengés.
Art.2º - O imóvel descrito no artigo 1º será afetado e integrará a categoria de Bens de Uso Comum do Povo, atendendo a finalidade almejada, qual seja a regularização de via pública.
Art.3º - Fica denominada Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, a via pública a ser regularizada no espaço público afetado por esta Lei.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
*** Republicado por incorreções