Legislativo Municipal · 16 de outubro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 784/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 784/2025
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 521, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
Art. 1º. – Acrescenta ao art. 1º da Lei Municipal n.º 521, de 11 de novembro de 2.021, o §2º, transcrito a seguir:
Art. 1º. [...]
.............................................
§2º. O valor da cesta será igual ou inferior R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e deverá ser atualizado anualmente através do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, por Ato Legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Outubro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária