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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2016

LEI Nº. 0194/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 0194/2016

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEIS MUNICIPAIS Nº. 085/2014, Nº. 116/2014 e Nº. 136/2015, e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI:-

Art. 1º. – Fica revogada a Lei Municipal nº. 085/2014, de 26 de Fevereiro de 2013, que “autoriza a criação de Tabela de Hora/Aula para as Oficinas do Projeto “Apoio e Resgate Social” da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. – Ficam revogadas, também, as Leis Municipais nº. 116/2014, de 12 de Agosto de 2014, e nº. 136/2015, de 02 de Fevereiro de 2015, que introduziram modificações na Lei nº. 085/2014.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 17 DE MAIO de 2016.

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1003, em 18 de maio de 2016. Código identificador 28940B68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.