Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2022
LEI Nº. 555/2022.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 555/2022.-
SÚMULA. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, BENS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Ficam desafetados e o Poder Executivo autorizado a promover leilão para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, além de sucatas, constantes no anexo único, das quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. – O valor mínimo para venda dos bens corresponderá àquele que constar na avaliação da Comissão de Avaliação.
Art. 3º. – O leilão será realizado por meio de leiloeiro Oficial devidamente contratado e desginado pela Administração Municipal, não sendo descontada do Município qualquer porcentagem em favor do mesmo.
Parágrafo Único. – A remuneração do Leiloeiro se dará através de comissão sobre o percentual sobre o valor do lance, a ser paga diretamente pelo arrematante.
Art. 4º. – Sem prejuízo das demais regras que disciplinam o procedimento, e independemente do valor de lance ofertado, nos lotes referentes aos equipamentos, bens e veículos pesados é reservado a Administração o direito de aceitar ou não a proposta, permanecendo o lance na condicional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE MAIO DE 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal