Legislativo Municipal · 31 de agosto de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 243/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 243/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.262.950,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.262.950,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
002065.104.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo................. R$ 382.300,00
002072.104.3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita.........R$ 119.800,00
002110.104.3.3.90.30.00.00 – O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica...............R$ 138.850,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCACAO INFANTIL CRECHES
002190.104.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........R$ 40.000,00
002196.104.3.3.90.32.00.00 – Mat., Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita................R$ 130.700,00 (E)
002210.104.3.3.90.30.00.00 – O. serv. Terc. Pessoa Jurídica...............R$ 9.000,00
002217.104.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 100.000,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL
12.361.0012.2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR
002560.104.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..................R$ 20.000,00
002640.104.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente...............R$ 322.300,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 104.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 30-08-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Agosto de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
Secretário