Legislativo Municipal · 14 de agosto de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 113-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 113-2014
Súmula:- ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 71.999,72 (SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.999,72 (setenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 – DEPTO DE AGRICULTURA
20.601.0010-2054 – MANUT DO DEPTO DE AGRICULTURA
001916 – 736 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ...........R$ 71.999,72
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 736 receita 1762990500 – Convenio SEAB 084/2013 – Programa de Apoio ao Manejo e Fertilização do Solo.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário