Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 476/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 476/2021.
SÚMULA. INSTITUI O CONCURSO PARA O INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO EM DIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica instituído o concurso municipal de incentivo para o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominado IPTU Premiado.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, fica autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.
Art. 2º. – Os prêmios disponibilizados pelo Município para serem sorteados e as datas da realização dos concursos serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local.
Art. 3º. – Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria, uma comissão de administração, que deverá contar com no máximo 05 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
II - Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do IPTU Premiado;
III - Organizar os eventos de premiação;
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
VI - Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento do apuração, bem como, proceder a publicação na imprensa local;
Art. 4º. – Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que se refere esta Lei, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o locatário do imóvel, desde que o compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel sorteado, possuindo mais de um imóvel, deverão estar igualmente em dia, sendo que, no caso de proprietários e possuidores a qualquer título, esses deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Fiscal do Município.
§1° Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU do exercício, com as parcelas pagas, a se verificar estar aquele em dia com os pagamentos e não existirem débitos de anos anteriores.
§2° Em não havendo disposição contratual ao pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser pago ao proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas partes, sem qualquer responsabilização do Município por dano a qualquer das partes e a terceiros.
§3° Tratando-se de possuidores a qualquer título, aqueles deverão comprovar sua posse, através de título hábil.
§4° O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do sorteio e receber o prêmio respectivo, desde que comprove estar rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas e, neste caso, também deverá comprovar estar em dia com o imposto do ano em curso.
§5° No caso de o contribuinte do IPTU e o locatário, compromissado contratualmente ao pagamento do IPTU, serem pessoas jurídicas, o prêmio será pago ao representante legal da empresa, mediante a exibição do contrato social e suas alterações, com cópias dos documentos do representante, que assumira toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pelos seus atos, com relação a empresa e terceiros.
Art. 5º. – Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do concurso, os proprietários ou possuidores a qualquer título e os locatários devidamente compromissados ao pagamento do IPTU, que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores.
§1° Também não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamento autorizados pelo fisco, inclusive, com a parcela vencida até o último dia útil do mês anterior à data da realização do sorteio.
§2° Não poderão participar dos sorteios do concurso:
I - Prefeito e o Vice Prefeito Municipal;
II - Os Vereadores;
III - Secretários Municipais, Diretores e Chefes de Divisão; e
IV - Os membros da Comissão Organizadora do concurso, nomeada pelo Prefeito;
Art. 6º. – O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar a titularidade sobre o imóvel, através de documento formal escrito, hábil a transferência do bem para o seu nome.
Art. 7º. – O valor dos bens móveis a serem sorteados durante o ano, não poderão ultrapassar o montante de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
§1° O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado, monetariamente, por decreto, pela variação do índice oficial do Município.
§2° Os valores dos prêmios distribuídos pelo concurso serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos incidentes deverão ser deduzidos e seu recolhimento deverá ser feito pela Comissão de Administração.
Art. 8º. – O sorteio para premiação do IPTU Premiado acontecerá no més de dezembro, ao final de cada exercício fiscal.
Art. 9º. – Para efeito do sorteio de prêmios, será atribuído pela Prefeitura Municipal de Sengés um número para cada imóvel.
Art. 10º. – Para a apuração dos nomes sorteados no concurso, deverão ser entregues cupons, os quais deverão ser preenchidos e entregues junto a sede da Prefeitura Municipal.
Art. 11. – No caso de se constatar qualquer impedimento ao recebimento do prêmio, pelo contribuinte sorteado, será realizado novo sorteio, consignado o prêmio ao novo contribuinte sorteado.
Art. 12. – Será admitida a interposição de recurso no prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir do dia seguinte àquele em que se realizou o sorteio dos prêmios.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão de Administração, com parecer da autoridade financeira que deverá decidir a questão em grau superior, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.
Art. 13. – Os contribuintes contemplados em quaisquer das modalidades de premiação, poderão ceder seus nomes, direitos de imagem e voz, de forma gratuita, a divulgação publicitária do evento, devendo a Comissão de Administração, providenciar os documentos necessários e autorizados a sua divulgação.
Art. 14. – O direito aos prêmios prescreve-se em 30 (trinta) dias, dos prêmios não reclamados.
Art. 15. – Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 16. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento, mediante abertura de crédito adicional especial no corrente exercício.
Art. 17. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 4 de fevereiro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal