Legislativo Municipal · 29 de junho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 447/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 447/2020
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.510,00 (CENTO E CINCO MIL E QUINHENTOS E DEZ REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.510,00 (cento e cinco mil e quinhentos e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
001 DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18.512.0008-2016 – DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1305.000.3.3.50.41.00.00 – Contribuições............R$ 93.510,00
1306.555.3.3.50.41.00.00 – Contribuições................R$ 12.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro das fontes 000 e 555.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 26-06-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 26 de Junho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária