Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 681/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 681/2023.-
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “MAIS GÁS” NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Sengés a criar o Programa “Mais Gás”, destinado a fomentar as campanhas de trocas de resíduos recicláveis por créditos para o cartão vale recarga de gás de cozinha – botijão de 13 Kg GLP.
Parágrafo único. O Programa a que se refere este artigo tem por objetivo conscientizar e incentivar a política da coleta seletiva do lixo. Este Programa trabalhará em conjunto com o Programa “Troca Verde”.
Art. 2º. O Programa “Mais Gás” com a aquisição de gás de cozinhas – Botijão de 13 Kg GLP ficará sob coordenadoria e gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, e atenderá as seguintes diretrizes:
I – O Programa Mais Gás será concedido para uma pessoa cadastrada por núcleo familiar na Secretária de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
II - Os Botijões serão ofertados em troca dos resíduos recicláveis, oferecido à população participante do programa, cujos quantitativos serão objeto de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo;
III - Os resíduos recicláveis recebidos em troca dos alimentos no âmbito dos Programas “Troca Verde” e “Mais Gás” serão destinados à Associação de Recicladores do Município que compõe o Sistema de Coleta Seletiva empreendido por essa Lei, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos associados.
Art. 3º. Sem prejuízo de outras atribuições inerentes a execução desta Lei, compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária os atos de fiscalização, implemento e acompanhamento do Programa mediante a emissão de relatórios pormenorizados das arrecadações, trocas e definitivas entregas, além de outras mais que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4°. Fica autorizado o poder executivo a realizar processo licitatório para aquisição de gás a ser utilizado no programa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada mediante Decreto do Executivo.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal