Legislativo Municipal · 15 de setembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 248/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 248/2017
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.2-042 – MAN. DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA
003330.303.3.1.90.11.00.00 – vencimentos e vantagens fixas............R$ 600.000,00
003370.495. 3.1.90.13.00.00 – obrigações patronais.......... R$ 10.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.2-041 – MAN. DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
003120.303.3.1.90.11.00.00 – vencimentos e vantagens fixas..............R$ 600.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.2-042 – MAN. DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE-ATENÇÃO BÁSICA
003340.495.3.1.90.11.00.00 – vencimentos e vantagens fixas.................... R$ 10.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-09-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Setembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário