Legislativo Municipal · 21 de agosto de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 722/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 722/2024
SÚMULA. ALTERA O VALOR DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 20 DE JUNHO DE 2.018, e dá outras providências.
Art. 1º. – A tabela SUS municipal para procedimentos de atendimento Fonoaudiológicos de que trata a Lei Municipal n.º 300 de 20 de junho de 2.018, passa a vigorar com o seguinte valor.
ANEXO I
Os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.
Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1:
Forma de Organização 07: Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual e múltiplas deficiências.
TABELA MUNICIPAL– PROCEDIMENTOSDE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO
Nome Valor R$
Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1 48,00
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada Lei 636/2023 e demais disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 19-08-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Agosto de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário