Legislativo Municipal · 21 de novembro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 405/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 405/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TROCA VERDE” NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Sengés a criar o Programa “Troca Verde”, destinado a fomentar as campanhas de trocas de resíduos recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros adquiridos diretamente da Agricultura Familiar no Município.
Parágrafo único. O Programa a que se refere este artigo tem por objetivo conscientizar e incentivar a política da coleta seletiva do lixo, além de fomentar a produção, comercialização e distribuição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar produzida no Município, com vistas a reforçar a alimentação saudável da população e o ganho econômico.
Art. 2º. O Programa “Troca Verde” com a aquisição de alimentos direto da Agricultora Familiar ficará sob coordenadoria e gestão da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, e atenderá as seguintes diretrizes:
I – Os produtos que serão distribuídos deverão ser adquiridos diretamente dos produtores rurais que exploram sua atividade em regime de economia familiar no município de Sengés e estejam previamente cadastrados;
II - Os produtos adquiridos nos moldes do inciso I serão dados em troca dos resíduos recicláveis, oferecido à população participante do programa, cujos quantitativos serão objeto de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo;
III - Os resíduos recicláveis recebidos em troca dos alimentos no âmbito do Programa Troca Verde serão destinados à Associação de Recicladores do Município que compõe o Sistema de Coleta Seletiva empreendido por essa Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atribuições inerentes a execução desta Lei, compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária os atos de fiscalização, implemento e acompanhamento do Programa mediante a emissão de relatórios pormenorizados das arrecadações, trocas e definitivas entregas, além de outras mais que se fizerem necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 3°. Fica proibida a entrega, no âmbito do Programa de aquisição de alimentos direto da agricultora familiar, de frutas e olerículas oriundas de simples coleta (extrativismo), bem como a revenda ao município de produtos adquiridos de outros produtores, sendo obrigatório o cultivo dos alimentos pelo Produtor.
Parágrafo único. Sem prejuízo das vedações indicadas no caput e Art. 2º, inciso I desta Lei, poderá o Poder Executivo, com vistas a ininterrupção do Programa, manter atualizado mediante procedimento licitatório próprio, cadastro de fornecedores para suplementação dos gêneros alimentícios quando não houver disponibilidade no município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada mediante Decreto do Executivo.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária