Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2024
LEI Nº 706/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2024
Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 749.000,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.129.0007-2018 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
1185 - 000 - 4.4.90.40.00.00 – SERV. TEC. INFORMAÇÃO - PJ R$ 749.000,00 EA
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro de recurso livre.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 08 de MAIO de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal