Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI N.º 785/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 785/2025
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 775, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.025.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º. – A redação do art. 11, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 775, de 15 de outubro de 2.0205, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 11. .................................................
Parágrafo único. O cálculo do valor do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será fixado em 01 (um) vencimento básico do servidor na Classe N20-MG3-13A com carga horária de 20 horas, para os docentes e para os docentes em exercício das funções de suporte pedagógico. E aos demais servidores lotados na SME, será fixado 01 (um) vencimento básico correspondente ao nível 03 correspondente ao servidor que detém quarenta horas semanais junto à SME.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal