Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 606/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 606/2023.-
SÚMULA. AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DA MATRICULA N.º 744, DO CRI DA COMARCA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a Desapropriar por Utilidade Pública o imóvel particular urbano com as seguintes características:
“um terreno sem benfeitorias, situado na zona urbana desta cidade de Sengés, Estado do Paraná, à Rua Governador Manoel Ribas, s/n, lote n.º 4, localizado na quadra n.º 56, Loteamento Antonio Fernandes dos Santos, com área de 162,96 m² (cento e sesseta e dois vírgula noventa e seis metros quadrados), com as seguintes metragens e confrontações: Quem da Rua Governador Manoel Ribas, olha para dentro do lote n.º 4, mede 9,70 metros de fundos e divide com rio jaguaricatu; olhando para a frente medete também 9,70 metros e divide com a Rua Governador Manoel Ribas; olhando para o lado esquedo mede 16,80 metros e divide com propriedade do Sr. José Vieira de Albuquerque, e finalmente olhando para o lado direito mede também 16,80 metros e divide com propriedade do Sr. Ruy Copetti, encerrando assim uma área de 162,96 m² (cento e sessenta e dois, virgula noventa e seis metros quadrados), conforme registro no Cartório de Rgistro de Imóveis da Comarca, Matrícula n.º 744.”
Art. 2º - O imóvel acima referenciado será desapropriado com a finalidade de construção do Portal de acesso ao Parque Linear, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover todas as medidas administrativas ou judiciais sobre ela.
Art. 3º - O valor correspondente à indenização devida ao proprietário do imóvel será aquele resultante da avaliação feita pela Comissão Municipal competente e, será adimplido através de Dotação especifica do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal