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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024

LEI Nº. 723/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 723/2024

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 365, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – O artigo 49. da Lei Municipal n.º 365, de 14 de maio de 2.019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 49. Os proprietários terão como prazo para regularização de seus lotes a data de 1º de janeiro do ano de 2026.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2024.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3168, em 6 de dezembro de 2024. Código identificador 20FC50EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.