Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2024
LEI Nº. 723/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 723/2024
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 365, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O artigo 49. da Lei Municipal n.º 365, de 14 de maio de 2.019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 49. Os proprietários terão como prazo para regularização de seus lotes a data de 1º de janeiro do ano de 2026.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal