Legislativo Municipal · 23 de outubro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 258/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 258/2017
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.362,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.362,00 (Duzentos e Sessenta Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2023 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1900.102.3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil................................R$ 172.420,00
1920.102.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.................R$ 35.260,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2028 – MANUT DIV EDUCACAO INFANTIL PRÉ ESCOLAR – FUNDEB
2280.101.3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 13.500,00
2290.102.3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 32.802,00
2310.102.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...............R$ 6.380,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 101 e 102.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-10-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Outubro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário