Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2023
LEI N.º 611/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 611/2023.-
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º − Fica concedida recomposição dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito Municipais, no percentual de percentual de 5,93 (cinco vírgula noventa e três por cento),que corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do período, com fulcrono inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 445 de 14 de julho de 2.020.
Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 14.936,63 (Quatorze Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta e Três Centavos) e do Vice Prefeito, no valor de R$ 7.468,31 (Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos).
Art. 3º. – A Lei Municipal n.º 445, de 14 de julho de 2.020, passa vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 1º [...]
Parágrafo único: É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias, mais 1/3, ao Prefeito e Vice Prefeito, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Executivo, suplementada se necessário.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE MARÇO DE 2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal