Legislativo Municipal · 10 de março de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 562/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 562/2022
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS DE QUE TRATA A LEI N.º 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.005, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos ocupantes da carreira de magistério no Município de Sengés, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal;
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a tabela de vencimentos do magistério passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO
NÍVEL
Classe
A
B=A+3%
C=A+6%
D=A+9%
E=A+12%
F=A+15%
G=A+18%
H=A+21%
I=A+24%
J=A+27%
PROFESSOR
Médio
MG1-1
1.985,37
2.044,93
2.104,49
2.164,05
2.223,61
2.283,18
2.342,74
2.402,30
2.461,86
2.521,42
MG1-2
2.580,98
2.640,54
2.700,10
2.759,66
2.819,23
2.878,79
2.938,35
2.997,91
3.057,47
3.117,03
Superior
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
MG2-3
2.283,18
2.342,74
2.402,30
2.461,86
2.521,42
2.580,98
2.640,54
2.700,10
2.759,66
2.819,23
MG2-4
2.878,79
2.938,35
2.997,91
3.057,47
3.117,03
3.176,59
3.236,15
3.295,71
3.355,28
3.414,84
MG2-5
3.474,40
3.533,96
3.593,52
3.653,08
3.712,64
3.772,20
3.831,76
3.891,33
3.950,89
4.010,45
MG2-6
4.070,01
4.129,57
4.189,13
4.248,69
4.308,25
4.367,81
4.427,38
4.486,94
4.546,50
4.606,06
Pós-Graduação
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
MG3-7
2.521,42
2.580,98
2.640,54
2.700,10
2.759,66
2.819,23
2.878,79
2.938,35
2.997,91
3.057,47
MG3-8
3.117,03
3.176,59
3.236,15
3.295,71
3.355,28
3.414,84
3.474,40
3.533,96
3.593,52
3.653,08
MG3-9
3.712,64
3.772,20
3.831,76
3.891,33
3.950,89
4.010,45
4.070,01
4.129,57
4.189,13
4.248,69
MG3-10
4.308,25
4.367,81
4.427,38
4.486,94
4.546,50
4.606,06
4.665,62
4.725,18
4.784,74
4.844,30
MG3-11
4.903,86
4.963,43
5.022,99
5.082,55
5.142,11
5.201,67
5.261,23
5.320,79
5.380,35
5.439,91
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:
⮚ 12.361.0011.2033 – 101- Manutenção da Educação Especial - Ensino Fundamental -FUNDEB -70%.
3000-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3001-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3010-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3011-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
⮚ 12.361.0011.2035 – 101- Manutenção do Depto de Ensino Fundamental – FUNDEB – 70%
3140-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3150-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3160-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3170-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
⮚ 12.365.0011.2040 – 101- Manutenção da Divisão de Educ. Infantil – Pré Escolar -FUNDEB – 70%
3380-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3390-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3400-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3410-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
⮚ 12.365.0011.2041 – 101 - Manutenção da Divisão de Educação Infantil – Creche -FUNDEB – 70%
3490-101- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3500-102- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3510-101- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
3520-102- 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-03-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Março de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário