Legislativo Municipal · 15 de julho de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 512/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 512/2021
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.937.760,02 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.937.760,02 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E DOIS CENTAVOS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
001- DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.451.0005-1003– CONS/RECUPERAÇÃO DE PONTES E BUEIROS
730.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........................R$ 1.070.000,00 (ea)
730.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........................R$ 467.800,00
731.501.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações........................R$ 399.960,02
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I e II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 000 e excesso de arrecadação das fontes 000 e 501.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente