Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2025
LEI Nº. 742/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 742/2025
LEI Nº 742/2025
Súmula: Abre crédito orçamentário especial no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), cria Departamento de Segurança Pública junto a Secretaria Municipal de Administração e altera os instrumentos de planejamento em vigor, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSON NUNES, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado Departamento de Segurança Pública junto a Secretaria Municipal de Administração, na estrutura orçamentária municipal, alterando as Leis nº 700/2024(LDO 2025), 719/2024(LOA2025), na seguinte estrutura:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
004 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0004.2072 MAN. DEPTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
3190.11.00.00 PESSOAL CIVIL 898.000,00
3190.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 124.000,00
3190.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 2.000,00
3390.14.00.00 DIÁRIAS 5.000,00
3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
3390.39.00.00 OST PESSOA JURIDICA 50.000,00
3390.40.00.00 SERV. TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 20.000,00
4490.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
7140.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS, HAB E SANEAMENTO
002 FUNDO DE HABITAÇÃO
16.482.0005-2010 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
980.000.4490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÃOES 300.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, 17 de março de 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção*