Legislativo Municipal · 28 de janeiro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI 080-2014 DE 27/01/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 080-2014 DE 27/01/2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 080/2014
Súmula:- Concede subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI, conformes especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, em moeda corrente, à título de Subvenção Social, no exercício de 2014, para a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI, – CNPJ. Nº 77.776.888/0001-83, localizada neste Município, no valor de até R$ 201.850,00 (duzentos e um mil e oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º - A subvenção mencionada no artigo 1º desta Lei será repassada à Instituição mencionada, em 12 (doze) parcelas no valor de até R$ 16.820,83 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e três centavos), a partir do mês de janeiro inclusive, preferencialmente até o dia 10 de cada mês, durante o ano de 2014, para atendimento das finalidades especificadas no Plano de Trabalho, que integra esta Lei.
Art. 3º - Fica a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI, obrigada a prestar contas dos valores recebidos via repasse por intermédio do Município, ao Conselho Municipal de Assistência Social, bimestralmente até o 10º (décimo) dia após o recebimento do recurso, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com extrato da respectiva conta corrente bancária, que deverá ser entregue mediante protocolo, no Executivo e no Conselho Municipal competente.
Art. 4º - O Município se responsabiliza após o recebimento das respectivas Prestações de Contas, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a encaminhar a cópia integral dos referidos Processos à Câmara Municipal, para a devida apreciação.
Art. 5º - A Instituição deverá manter conta bancária especial e exclusiva para a movimentação de receitas e despesas decorrentes dos repasses do Município, cujos extratos com os saldos deverão acompanhar as prestações de contas respectivas.
Parágrafo Único – A conta bancária de que trata este artigo, deverá ser movimentada mediante as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro da Instituição.
Art. 6º - Em hipótese alguma, o Executivo efetuará o repasse do valor referente ao mês posterior, antes do pronunciamento favorável à prestação de contas do bimestre anterior, tanto pelo Conselho Municipal de Assistência Social quanto pela Câmara Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento de 2014 (Lei Municipal nº 58/2013, de 29/10/2013).
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-01-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 27 de Janeiro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1° Secretário