Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI Nº. 699/2024.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 699/2024.-
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 572/2022 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Altera o art. 7º, § 3º da Lei Municipal n. 572/2022 (dispõe sobre a criação, estrutura, princípios gerais de organização, de comando e controle, bem como o plano de cargos e salários aplicáveis a guarda civil municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
§ 3º. Os candidatos aprovados e classificados nas fases iniciais do concurso público serão convocados conforme o número de vagas e da necessidade e conveniência da administração pública, para frequência no curso de formação, que constituirá a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o qual o candidato aprovado receberá uma bolsa mensal de natureza indenizatória, com valor equivalente a 100% do vencimento básico previsto no anexo I desta Lei para o cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 5 DE ABRIL DE 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal