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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022

LEI Nº. 565/2022.-

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 565/2022.-

SÚMULA. ASCRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 10 DE MARÇO DE 2.022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 556, de 10 março de 2.022, passa vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

Art. 1º. [...]

§2º - Aos servidores cujo salário base não atingir o valor do piso nacional estabelecido para o magistério, é assegurado o complemento até o valor do piso, diretamente por ato do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º. – Fica assegurado o pagamento retroativo desde a competência de janeiro do exercício corrente, aos servidores abrangidos pela presente Lei.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2.022.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2502, em 22 de abril de 2022. Código identificador 1BE6A68B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.