Legislativo Municipal · 20 de fevereiro de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 814/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 814/2026
SÚMULA. ALTERA A LEI N.º 767 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 QUE INSTITUIU O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, e dá outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta-se ao artigo 22 da Lei Municipal n.º 767, de 29 de agosto de 2025, o parágrafo único, transcrito a seguir:
Art. 22. – (...)
................................................
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal será o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a quem caberá a administração dos seus recursos, autorizando despesas, ordenando pagamentos, firmando convênios e praticando todos os atos necessários à adequada aplicação, observando as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, as deliberações do respectivo Conselho Municipal, bem como os princípios da Administração Pública.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO
-Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária